Cotas de isenção de impostos

Quando compramos em Free Shops ou ainda em lojas fora do território brasileiro, estamos sujeitos a tributação sobre esses produtos, popularmente conhecidos como imposto de importação. A responsabilidade é da Receita Federal do Brasil, que fiscaliza e cobra os impostos, as compras são chamadas de Bagagem Acompanhada (BA) e possuem uma série de regras para serem trazidos de volta para o Brasil.

Vale lembrar que a receita de fato quer evitar sempre importações de produtos ilegais, contrabando e principalmente que as pessoas tragam itens para revender no Brasil, o que é proibido. Existem duas cotas de isenção: US$ 500.00 (quinhentos dólares americanos) para viagens de avião e US$ 300.00 (trezentos dólares americanos) para quem ingressar ao Brasil de carro. Há ainda um limite adicional de US$ 500.00 no desembarque de viagens internacionais em aeroportos brasileiros, após passar pela Polícia Federal, mas somente nessas lojas duty free.

O valor que ultrapassar esse limite é tarifado em 50%, considerado imposto de importação. É responsabilidade do turista procurar uma agência da Receita Federal e fazer essa declaração, bem como pagar o imposto antes de se sujeitar a fiscalização. Desta forma, você evita multas e possíveis apreensões de produtos.

Para que ao retornar ao Brasil de uma viagem ao exterior você NÃO pague nenhum imposto ou taxa sobre suas compras quando for passar pela alfândega, seja de avião, carro ou barco, existem as cotas de isenção e os limites quantitativos de itens de produtos.

Além disso também estão isentos alguns objetos para uso pessoal (confira mais informações sobre objetos para uso pessoal e profissional em Regras para Viajantes ao Exterior).

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Valores das Isenções

Existe um limite fixado pela Receita Federal para suas compras não serem taxadas de nenhuma forma, este valor é definido em dólar americano. Ou seja, você pode comprar produtos livremente sem pagar nada, desde que não exceda estas quantias.

Se estiver retornando ao Brasil de avião ou através do mar, ao passar pela alfândega você terá direito a isenção de US$ 500 em compras, isso não vale só pras compras em free shops nos aeroportos de outros países, mas qualquer compra feita fora do nosso país. Há um limite ADICIONAL de US$ 500 para compras no free shop da área internacional dos nossos aeroportos, mas vale lembrar que os preços dessas lojas não são tão convidativos assim quanto os lá de fora. Tudo deve ser comprovado através de notas fiscais.

Por fronteiras terrestres, fluviais ou lacustres, o limite para cada pessoa é de US$ 300 em compras por pessoa sem pagar nenhum imposto, o valor excedente possui cobrança de 50% em impostos de importação.

Nova cota de isenção será de US$ 500

A nova cota de isenção de impostos para compras no Paraguai, e outros países da fronteira, está sendo alterada em 2019, porém só entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020.

Saiba mais

Atenção: Esses limites são individuais e não podem ser somados entre parentes ou amigos em caso de compra de um produto de valor superior a estas cotas mencionadas acima.

Quantidades Permitidas

Além de ter de se enquadrar nos valores acima para ser isento do pagamento de impostos, a Receita Federal impõe quantidades máximas por produto, tudo para que os viajantes não tragam produtos para comercializar no Brasil. Importar produtos para revender no Brasil neste caso seria crime, uma vez que existe outras políticas legais de importação de mercadorias para este fim.

Confira as quantidades máximas por pessoa:

Retornando ao país por via terrestre, fluvial ou lacustre

a) bebidas alcoólicas: 12 litros, no total;
b) cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
d) fumo: 250 gramas, no total;
e) bens não relacionados nos itens “a” a “d” (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 5,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas;
f) bens não relacionados nos itens“a” a “e”: 10 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas

Retornando ao país por via aérea ou marítima

a) bebidas alcoólicas: 12 litros, no total;
b) cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
d) fumo: 250 gramas, no total;
e) bens não relacionados nos itens “a” a “d” (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 10,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas ; e
f) bens não relacionados nos itens “a” a “e”: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.

Vale lembrar que estas regras são impostas inclusive para quem não é brasileiro e está visitando o país. Estas cotas de isenção são “zeradas” a cada mês, ou seja, você tem a permissão de fazer compras sem pagar impostos dentro dos limites acima somente uma vez a cada 30 dias.

Multa e Retenção de Produtos

Fique atento: se você deixar de declarar os itens que excederem a cota e for descoberto pela Receita, além do pagamento do imposto de 50%, estará sujeito a multa adicional de 20% e retenção dos itens até a quitação destas taxas.

Declarando os Produtos que Excederem aos Limites

O viajante que traz outros bens, incluídos no conceito de bagagem, cujo valor global exceda a cota de isenção, mas que não excedam os limites quantitativos de bens para a via de transporte utilizada deve pagar o imposto de importação (II), calculado à base de 50% do que exceder a cota de isenção (valor total dos bens – cota de isenção), por meio de documento próprio (Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf), na rede bancária brasileira.

O viajante que exceder os limites quantitativos de bens para a via de transporte utilizada deverá providenciar o despacho de importação dos bens excedentes sob o regime de tributação comum.

Leia também o artigo: Como Declarar suas Compras

Fonte e Informações mais Detalhadas
Visite o site Oficial para viajantes da Receita Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br/aduana/viajantes